Câmara Municipal de João Pessoa
Casa Napoleão Laureano

Of. nº 25/2019/GV/MH

Ao Ex. Senhor Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa
Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo da MP nº 069/19

Na qualidade de presidente da Comissão de Politicas Públicas - CPP, venho por meio deste solicitar a V. Exa., prorrogação do prazo da Medida
Provisória de nº 069/19, de 16 de fevereiro de 2019, Publicado no Semanário Oficial nº 1672 - datado 10 a 16 de fevereiro de 2019, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, pois, em virtude do recesso parlamentar, sua apreciação ainda não foi possível.

Sala das Comissões, 25 de abril de 2019.

HUMBERTO JORGE DE ARAÚJO PONTES
Vice-Presidente da CPP