ATO DA MESA N.º 13 DE 25 DE ABRIL DE 2019

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, cumprindo o que determina o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município de João Pessoa - PB, faz saber que, nos termos do $ 7º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda onstitucional nº 32 de 2001, a Medida Provisória de nº 069, de 16 de fevereiro de 2019, Publicado no Semanário Oficial nº 1672 - datado 10
a 16 de fevereiro de 2019, permanece apta a continuar produzindo seus respectivos efeitos jurídicos, já que sua possível conversão em lei ainda não foi consolidada por esta Casa Legislativa.

Sala da Presidência, 25 de abril de 2019.

João Carvalho da Costa Sobrinho
Presidente

Leopoldo De Araújo Bezerra Cavalcante
1º Vice Presidente

Fernando Paulo Carrilho Mlilanez Neto
2º Vice Presidente

Eliza Virginia De Sousa Fernandes
1º Secretário

Humberto Jorge De Araújo Pontes
2º Secretário

Francisco Henrique da Silva
3º Secretário