Assunto: Multiplicidades de Vínculos identificados pelo Painel de Acumulação de Vínculo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

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KATIA MARIA ARAUJO DE LUNA FREIRE, para no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, optar por um dos cargos, haja vista a ilicitude da acumulação, conforme o Parecer da Procuradoria da CMJP nº 236/2019, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, nos termos do artigo 245 e seguintes, do Estatuto dos Servidores Municipal de João Pessoa (Lei Municipal n.º 2.380/79), conforme anexo.