A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais e, de conformidade com a Lei 11.301/2007, e suas alterações posteriores,

RESOLVE:

Art.1º - DESIGNAR, o servidor LAEL FREITAS DE ARRUDA, Matrícula nº 133153, como FISCAL do Contrato nº 30/2019, celebrado entre ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD e a Câmara Municipal de João Pessoa, de acordo com o processo nº 355/2019.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.