A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo inciso XXIX do art. 26, combinado com o inciso V, do art. 28 e art. 29, do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art.1º – CONCEDER, à servidora MARCIA CRISTINA DE SOUZA, matrícula 9.125, ocupante do Cargo Efetivo de CONSULTOR TECNICO, do quadro de pessoal efetivo deste Poder, a averbação na sua ficha funcional de 08 (oito) meses de Tempo de Serviços em face da Renúncia da Licença Prêmio relativa ao período não gozado do decênio 1988 – 1998, de acordo com o art. 142 da Lei nº 2.380/79 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 19 de agosto de 2019.

JOÃO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO
Presidente

ELIZA VIRGÍNIA DE SOUZA FERNANDES
1º Secretário

HUMBERTO JORGE DE ARAUJO PONTES
2º Secretário

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA
3º Secretário