O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. O prazo de 60 (sessenta) dias para adesão ao programa de aposentadoria voluntária incentivada, instituído pela Lei nº. 1935/2019, inicia-se com a publicação deste Ato da Presidência

Câmara Municipal de João Pessoa, 14 de novembro de 2019.

JOÃO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO
Presidente da CMJP