A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo inciso XXIX do art. 26, combinado com o inciso V, do art. 28 e art. 29, do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art.1º – CONCEDER, à servidora MARCIA CRISTINA DE SOUZA, matrícula 9.125, ocupante do Cargo Efetivo de CONSULTOR TECNICO, do quadro de pessoal efetivo deste Poder, a averbação na sua ficha funcional de 08 (oito) meses de Tempo de Serviços em face da Renúncia da Licença Prêmio relativa ao período não gozado do decênio 1988 – 1998, de acordo com o art. 142 da Lei nº 2.380/79 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.