O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Art.26, Inciso XXIX, do referido diploma,

RESOLVE:

Art.1º - Ficam exonerados todos os servidores da Câmara Municipal contratados a título precário e os detentores de Cargos de Confiança e ou em Comissão, que sejam de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Legislativo Municipal, regidos pela Lei 11.388/2008 e suas alterações posteriores;
Art. 2° – Ficam suprimidas todas as gratificações e funções de confiança que sejam de livre concessão pelo Chefe do Legislativo Municipal;
Art. 3º - Os artigos 1ª e 2º não se aplicam aos servidores com estabilidade provisória.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
João Pessoa, 02 de janeiro de 2020.