ASSUNTO: Processo Licitatório n. 01323/2019.
MODALIDADE: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 03/2019.
OBJETO: Aquisição de mobiliário para a Câmara Municipal de João Pessoa/PB.
O Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa/PB, em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como o contido nas prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, através do presente ato administrativo em defesa do interesse público, determina o Cancelamento do processo Licitatório n. 01323/2019, na modalidade adesão à ata de registro de preços n. 03/2019. O objeto pretendido na referida adesão contém incongruências que maculam seu regular andamento.
Desta forma, em outro momento a administração pública providenciará outro procedimento administrativo do objeto pretendido através da abertura de novo processo licitatório.
Referida decisão está sendo tomada tendo em vista:
1) Não haver prejuízo ao erário público;
2) Não haver prejuízo a interesses pessoais de terceiros;
3) A ausência de prejuízo para o interesse público;
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João Pessoa, 22 de janeiro de 2020.

João Carvalho da Costa Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa