ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Comissão Especial de Acúmulo de Cargos
Notificação NOTIFICAÇÃO PRÉVIA N.º 003/2020
19/02/2020
NOTIFICAR
DANNILLO RODRIGO JOSÉ TORRES PEREIRA, para no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, apresentar defesa ou optar por um dos cargos, haja vista se tratar de acumulação indevida, conforme o Parecer da Procuradoria da CMJP nº 023/2020, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, nos termos do artigo 245 e seguintes, do Estatuto dos Servidores Municipal de João Pessoa (Lei Municipal n.º 2.380/79), conforme anexo.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
https://diario.interno.joaopessoa.pb.leg.br/validator/e421bd9c821123e65730893c27f3b8e5
Anexos
Anexado há mais de 4 anos