ATO DA MESA DIRETORA N.º 006/2020

Considerando que a saúde é direito de todos constitucionalmente previsto e dever do Estado;
Considerando que foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência da infecção humana pelo COVID-19 em 30 de janeiro de 2020 e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo COVID-19 em 04 de fevereiro de 2020;
Considerando que a OMS em 11 de março de 2020 instituiu a classificação de pandemia pelo COVID-19;
Considerando a Lei Ordinária nº 13.908/2019;
Considerando os Atos da Mesa Diretora da CMJP nº 03, 04 e 05 de 2020.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º O período de suspensão das sessões legislativas da Câmara Municipal de João Pessoa em razão da pandemia de COVID-19 (Corona vírus) fica equiparado, para fins de concessão de licença aos parlamentares nos termos do art. 141 do Regimento Interno da CMJP, ao recesso legislativo.
Art. 2º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ATO DA MESA DIRETORA N.º 006/2020

Câmara Municipal de João Pessoa, 01 de Abril de 2020.

MESA DIRETORA

JOÃO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO
PRESIDENTE

LEOPOLDO ARAÚJO BEZERRA CAVALCANTI
1º VICE-PRESIDENTE

FERNANDO PAULO CARRILHO MILANEZ NETO
2º VICE PRESIDENTE

ELIZA VIRGÍNIA DE SOUZA FERNANDES
1ª SECRETÁRIA

HUMBERTO JORGE DE ARAÚJO PONTES
2º SECRETÁRIO

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA
3º SECRETÁRIO