Considerando que a saúde é direito de todos constitucionalmente previsto e dever do Estado;
Considerando que foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência da infecção humana pelo COVID-19 em 30 de janeiro de 2020 e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da infecção humana pelo COVID-19 em 04 de fevereiro de 2020;
Considerando que a OMS em 11 de março de 2020 instituiu a classificação de pandemia pelo COVID-19;
Considerando que os Governos Federal, Estadual e Municipal já decretaram situação de calamidade pública em decorrência da infecção humana pelo COVID-19;
Considerando que compete à Administração Pública fazer tudo que está ao seu alcance para proteger a população.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa a editar Ato a fim de devolver recursos financeiros à Prefeitura Municipal de João Pessoa para utilização exclusiva na compra de respiradores mecânicos para a rede hospitalar municipal.

Art. 2º. Os recursos deverão ser devolvidos até o 5º dia útil de cada mês.

Art. 3º. O valor dos recursos devolvidos será estabelecido pelo Presidente após análise das obrigações contratuais e legais da Câmara Municipal de João Pessoa.

Art. 4º. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.