RESOLUÇÃO Nº 174, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

EXTINGUE O RECESSO LEGISLATIVO REFERENTE AO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2020 EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO IV DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 12 da Resolução nº 5, de dezembro de 2003 (Regimento Interno), o seguinte parágrafo único:

“Art. 12° ...
Parágrafo Único - Fica extinguido o recesso legislativo compreendido do dia 30 de junho ao dia 26 de julho do ano de 2020 em razão do enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), de modo que as sessões ocorram de acordo com o previsto pelo Ato da Mesa Diretora de nº 004/2020.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 25 DE JUNHO DE 2020.

JOÃO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO
Presidente

Autoria: Vereador Thiago Lucena