DECISÃO

Processo Administrativo nº1035/2019
Requerente: Sérgio Fernandes dos Santos

Considerando que o servidor Sérgio Fernandes dos Santos, Operador de Câmera, lotado na Diretoria de Comunicação desta Casa, solicitou através do Processo Administrativo nº 1035/2019 a concessão de Licença de Capacitação por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a fim de realizar Mestrado em Geografia;

Considerando que a solicitação em epígrafe foi analisada pelo chefe do setor do servidor, que concluiu pelo deferimento do pedido; pela Coordenação de Gestão de Pessoas, que concluiu que o servidor tem o tempo de serviço necessário para gozo dessa licença (cinco anos); e pela Escola do Legislativo e Procuradoria Jurídica da Casa, tendo ambos os setores proferido parecer pelo indeferimento do pedido formulado pelo servidor, em razão da incompatibilidade entre o Mestrado em Geografia e as atribuições do cargo do servidor;

Considerando que não restou demonstrado pelo servidor como a realização de seu Mestrado em Geografia agrega valor à atividade que desempenha na Direção de Comunicação da casa, qual seja de Operador de Câmera;

Considerando que não foram atendidos os requisitos constantes da Resolução nº 161/2018, que regulamenta a Lei nº 11.388/2008, para concessão de Licença de Capacitação.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas DECIDE pelo indeferimento do pedido formulado pelo servidor Sérgio Fernandes dos Santos de concessão da Licença de Capacitação prevista no art. 42 da Lei nº 11.388/2008.

Câmara Municipal de João Pessoa, 29 de junho de 2020.

JOÃO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO
PRESIDENTE

LEOPOLDO ARAÚJO BEZERRA CAVALCANTI
1º VICE-PRESIDENTE

FERNANDO PAULO CARRILHO MILANEZ NETO
2º VICE PRESIDENTE

ELIZA VIRGÍNIA DE SOUZA FERNANDES
1ª SECRETÁRIA

HUMBERTO JORGE DE ARAÚJO PONTES
2º SECRETÁRIO

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA
3º SECRETÁRIO