A MESA DIRETORA DA C MARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Emenda Constitucional n.º 107/2020 e a manifestação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de João Pessoa,

RESOLVE:

Art.1º – REVOGAR as portarias 244/2020 e 245/2020, ambas de 29 de junho de 2020.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de julho de 2020.