A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Emenda Constitucional n.º 107/2020 e o parecer favorável da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de João Pessoa,

RESOLVE:

Art.1º – AFASTAR de suas atividades nesta Casa Legislativa (desincompatibilização), a partir de 15 de agosto de 2020, com a percepção integral de sua remuneração, o servidor ANTONIO LUIZ DE LIMA FILHO, matrícula nº 9.142, do Quadro de Pessoal Permanente deste Poder Legislativo, para que o referido servidor possa concorrer a mandato eletivo, na esfera Municipal, pleito de 2020, de acordo com a Lei Complementar nº 64/90, art. 1°, II, alínea I.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de agosto de 2020.

João Pessoa, 21 de julho de 2020.

JOÃO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO
Presidente

ELIZA VIRGÍNIA DE SOUZA FERNANDES
1ª Secretária

HUMBERTO JORGE DE ARAÚJO PONTES
2º Secretário

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA
3º Secretário