EXTRATO – 1° TERMO ADITIVO
INEXIGIBILIDADE nº 11/2019

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 30/2019, firmado em 08 de agosto de 2019. Objeto: prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses: pagamento decorrente da execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas protegidos por direitos autorais nas programações da TV e Rádio Câmara, nos Termos do Regulamento e da legislação em vigor. Fundamento Legal: Arts. 57, II, da Lei n° 8.666/1993 e alterações posteriores. Processo: 30/2019. Partes: Câmara Municipal de João Pessoa e o ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. Signatários: Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, o Sr. João Carvalho da Costa Sobrinho, e a Sra. ISABEL AMORIM SICHERLE e o Sr. MARCELLO NASCIMENTO, pela Contratada. Dotação Orçamentária: 01.122.5279.2471 – ADMINISTRAÇÃO GERAL – 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ. Vigência: De 08 de agosto de 2020 a 08 de agosto de 2021. Valor global anual: R$ 43.109,88 (quarenta e três mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos). Data da assinatura: 27/07/2020.

João Pessoa, 27 de julho de 2020.

João Carvalho da Costa Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa