LEI Nº 1943, DE 22 DE JULHO DE 2020.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PARTO HUMANIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de João Pessoa, a Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira Semana do mês de Maio.

Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos da Cidade.

Art. 2º A Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado constará, dentre outros, de procedimentos informativos, afirmativos, educativos, organizativos, palestras, audiências públicas, exposições, conferências, visitas a fim de que a sociedade, em geral, e as mulheres, em particular, possam conhecer melhor a questão e debater sobre as políticas públicas e privadas voltadas ao tema.

Art. 3º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo municipal, em conjunto com as entidades da sociedade civil afetas ao tema, autorizados a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas na referida semana.

Art. 4º Poderá o poder executivo municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização da semana municipal de apoio e conscientização sobre o parto humanizado.

Art. 5º As demais normas necessárias à realização da referida Semana deverão ser estabelecidas por Ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 22 DE JULHO DE 2020.

João Carvalho da Costa Sobrinho
Presidente

Autoria: Vereador Tanilson Soares