MEMORANDO CIRCULAR

Caros Vereadores e chefes de setor,
Em atenção ao Ofício Circular nº 15/2020 do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba, vem-se por meio deste memorando circular alertar o que segue.
Em razão da pandemia de COVID-19, por meio da Lei nº 13.982/2020 foi criado o
auxílio emergencial para pessoas que preencham os requisitos do art. 2º da referida norma.
Alerta-se que a solicitação e o recebimento do auxílio emergencial, mediante a
inserção ou declaração de informações falsas em sistema de solicitação do benefício, podem
caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis
infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito desta Casa Legislativa.
Informa-se, ainda, a existência de um canal específico disponibilizado pelo Ministério
da Cidadania para a devolução de valores eventualmente recebidos indevidamente, qual
seja, https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao.
É sabido ainda que há diversas fraudes no pedido de auxílio emergencial, nas quais
se utilizam CPFs de terceiros . Por este motivo, recomenda-se que, para saber se o CPF foi
usado indevidamente para requerer o Auxílio Emergencial, realizem consulta no site da
Dataprev, através deste endereço eletrônico:
https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/ . Caso o site informe o registro indevido
do pedido, a fraude deve ser denunciada diretamente ao Ministério da Cidadania, por meio dos telefones 121 ou 0800-707-2003, ou diretamente em qualquer agência da Caixa
Econômica Federal.
Sem mais para o momento, reitero os nossos sentimentos de estima e consideração.
Atenciosamente,