ATO DA MESA DIRETORA Nº 014/2020

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. O controle da concessão de Gratificação Especial se dará através de sistema próprio desenvolvido pela Coordenação de Tecnologia da Informação desta Câmara Municipal.

Art. 2º. O solicitante da Gratificação Especial, de ofício ou após alerta que será enviado pela Coordenação de Gestão de Pessoas, deve informar trimestralmente através do sistema citado no artigo 1º se o servidor beneficiado permanece exercendo atividade que justifique o recebimento da Gratificação Especial.
Parágrafo único. A não prestação de informação no prazo previsto no caput será entendida como motivo para suspensão da concessão de Gratificação Especial.

Art. 3º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de João Pessoa, 30 de agosto de 2020.

JOÃO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO
PRESIDENTE

LEOPOLDO ARAÚJO BEZERRA CAVALCANTI
1º VICE-PRESIDENTE

FERNANDO PAULO CARRILHO MILANEZ NETO
2º VICE PRESIDENTE

ELIZA VIRGÍNIA DE SOUZA FERNANDES
1ª SECRETÁRIA

HUMBERTO JORGE DE ARAÚJO PONTES
2º SECRETÁRIO

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA
3º SECRETÁRIO