TERMO DE CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO


João Pessoa, 17 de setembro de 2020.


Ao analisar detidamente os autos do Processo Administrativo Nº 642/2020, Pregão Presencial Nº 005/2020, que diz respeito a Contratação de Empresa para fornecimento de material de informática necessário à implantação das ilhas de edição, verificou-se, conforme despacho da licitação, só após a homologação, a protocolização tempestiva de recurso por empresa participante do certame.

Diante do exposto, para evitar qualquer prejuízo ao erário ou a particulares, resta-se essencial cancelar a presente Homologação e adjudicação do processo licitatório, com fundamento no princípio da autotutela, devendo, assim, ser aberto prazo para contrarrazões pela empresa vencedora e, posteriormente, que seja encaminhado o recurso, junto com as contrarrazões, para lavratura de decisão e, conseguintemente, que eventualmente seja homologada e adjudicado o objeto ao vencedor, nos termos legais.

João Carvalho da Costa Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa