A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Lei nº 11.388/2008 que estabeleceu regras e perspectiva para o desenvolvimento funcional dos servidores da Câmara Municipal de João Pessoa, os documentos juntados e considerando, ainda, o parecer favorável da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de João Pessoa

RESOLVE:

Art.1º – CONCEDER, Progressão Funcional ao servidor RICARDO CEZAR FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 13468, ocupante do Cargo Efetivo de PROCURADOR, para o nível III, da classe “E”, da Tabela III, do Anexo IV da Lei 11.388/2008, nos termos do Processo protocolado sob º 969 de 09 de novembro do corrente ano.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de janeiro de 2021.