O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o Regimento Interno em seu inciso XXIX do Art. 25, resolve:

Art. 1º – DEFERIR, a incidência das revisões e reajustes concedidos por lei aos servidores deste poder legislativo na vantagem pessoal incorporada do servidor ANTÔNIO LUIZ DE LIMA FILHO, Matrícula: 9142, conforme requerimento de nº 990/2020 de 17/11/2020 que reitera o processo de nº 607/2016 e de acordo com o Despacho nº 16/2020 de 16/12/2020 proferido pela Procuradoria desta Casa Legislativa,

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data em que o servidor faz jus ao direito, respeitando o prazo prescricional de 5 anos.