REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

Nº do Processo 1338/2019
Pregão nº 01/2020

Considerando a realização do Pregão nº 01/2020 com o objetivo de aquisição de aparelhos de televisão e suporte para aparelhos de televisão.
Considerando a cláusula nona do contrato que assim prevê: “Fica estipulada garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses para o perfeito funcionamento dos televisores adquiridos”.
Considerando a negativa do fornecedor vencedor neste pregão em assinar o contrato, sob a justificativa de que não teria como fornecer a garantia prevista na cláusula nona.
Considerando que os demais participantes do pregão foram inabilitados após a fase recursal.
Considerando que não há, portanto, outros fornecedores habilitados neste processo para firmar o contrato com a Câmara Municipal de João Pessoa.
E, finalmente, considerando a Súmula nº 473 do STF c/c art. 49 da Lei nº 8.666/1993.

Determino a abertura de processo administrativo para revogação do Pregão Presencial nº 01/2020, devendo ser publicado aviso no Semanário Oficial da Câmara Municipal de João Pessoa para oportunizar o contraditório e ampla defesa aos interessados, conforme previsão do art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/1993.

JOÃO CARVALHO DA COSTA SOBRINHO
PRESIDENTE