O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, Art.26, inciso XXXIX, do referido diploma.

RESOLVE:

Art.1º - Ficam exonerados todos os servidores da Câmara Municipal de João Pessoa contratados a título precário e os detentores de Cargos de Confiança e ou em Comissão, que sejam de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Legislativo Municipal, regidos pelas Leis 7.487/93, 11.388/08 e 13.905/19;

Art. 2° – Ficam suprimidas todas as gratificações e funções de confiança que sejam de livre concessão pelo Chefe do Legislativo Municipal;

Art.3º - Os artigos 1º e 2° não se aplicam aos servidores com estabilidade provisória;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.