A MESA DIRETORA DA C MARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo inciso XXIX do art. 26, combinado com o inciso V, do art. 28 e art. 29, do Regimento Interno desta Casa e conforme o Processo nº 106/2021, considerando os documentos juntados e o parecer favorável da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de João Pessoa,

RESOLVE:

Art.1º – CONCEDER, ao servidor RICARDO GADELHA BELO, matrícula 9068, ocupante do Cargo Efetivo de CONSULTOR TÉCNICO, do quadro de pessoal efetivo deste Poder, a averbação na sua ficha funcional de 12 (doze) meses de Tempo de Serviço em face do pedido de conversão da Licença Prêmio em tempo de serviço em dobro relativa ao decênio 1988 – 1998, não gozada, de acordo com o art. 142 da Lei nº 2.380/79 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.