ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Lei Promulgada Nº 1954/2021
12/05/2021
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO NÚMERO DE PROTOCOLO AO PACIENTE QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E/OU CONVENIADAS E OUTROS PRESTADORES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
https://diario.interno.joaopessoa.pb.leg.br/validator/1596e5f8efd54a38a41b6804fa7677fe
Anexos
Anexado há mais de 3 anos