Designa servidor para atuar junto ao Núcleo de assistência jurídica-assistenciais, vinculado à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira dia 03 de novembro, onde decidiu que os municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda, e, ainda, que a oferta de serviços de assistência jurídica às pessoas necessitadas não é monopólio da União e dos estados;

CONSIDERANDO, a exposição de motivos da Diretoria Geral, através do Ofício 157/2021, datado de 03 de novembro do corrente exercício;

R E S O L V E :

Art. 1º. Designar o servidor Ricardo Cézar Pereira de Lima, Matricula 13468, Procurador do Quadro Efetivo de Pessoal deste Poder Legislativo, para desempenhar suas funções, sob regime de dedicação exclusiva, como responsável pela condução de um núcleo especifico de assistência jurídica-assistenciais, vinculado à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, com o objetivo de fazer frente às demandas existentes no serviço público de assistência jurídica voltada aos interesses da população de baixa renda.
Parágrafo Único – O núcleo de assistência jurídica-assistenciais poderá atuar em parceria com a Defensoria Pública em funcionamento nesta Casa de Leis, tendo em vista Termo de Convênio assinado entre as partes para implantação de Núcleo Especializado da Defensoria Pública.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

João Pessoa, 03 de novembro de 2021.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente