O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e que lhes são conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 90 (noventa) dias o prazo de duração estabelecido no artigo 1º da Portaria n.º 001/2021-MD-CMJP, de 09 de Setembro de 2021, referente à constituição de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, em virtude de aprovação desta medida pelo Plenário desta Casa Legislativa, nos termos do art. 74, §3º, do Regimento Interno.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de João Pessoa, 21 de Dezembro de 2021.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa