ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Lei Promulgada Nº 1.965/2021
28/12/2021
ASSEGURA NORMAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos
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