ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA DE NAPOLEÃO LAUREANO
Atos do Presidente
Lei Promulgada Nº 1.966/2021
28/12/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO (TESTE DO OLHINHO) EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO.
A autenticidade do documento pode ser conferida em:
https://diario.interno.joaopessoa.pb.leg.br/validator/f9ea0a0e68d2c944c5cb154f4920f61c
Anexos
Anexado há quase 3 anos