LEI Nº 1971, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

COVALIDA O ATO DA MESA DIRETORA Nº 08/2021, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI FEDERAL 9.784/1999 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 21 COMBINADO COM O § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam convalidados por esta lei as disposições contidas no Ato da Mesa Diretora nº 08/2021, da Câmara Municipal de João Pessoa, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para a adequação das despesas com pessoal da Câmara Municipal de João Pessoa aos limites fixados no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes.

Art. 2º Os efeitos da convalidação são retroativos (ex tunc) ao tempo de sua publicação e execução.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Mesa Diretora