ATO DA MESA DIRETORA Nº001/2022

INSTITUI AS DATAS CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE QUE TRATA O ARTIGO 36, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 36, §5º, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, Resolve instituir o que se segue:

Art. 1° - O gestor do SUS no Município de João Pessoa/PB, deverá elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior a sua gestão, o qual conterá no mínimo, as seguintes informações

I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – auditórias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

Art. 2° - A prestação de contas do gestor responsável pelas ações e serviços de saúde no Município de João Pessoa/PB, mediante o relatório quadrimestral de que trata o artigo anterior, deverá ser apresentada em audiências públicas nesta Casa Legislativa, designadas para as seguintes datas:

I – 19 (dezenove) de maio de 2022, ás 11h:00min, para a realização da primeira audiência pública do ano de 2022 (quadrimestre; janeiro a abril de 2022);

II – 15 (quinze) de setembro de 2022, ás 11h:00min, para a realização da segunda audiência pública do ano de 2022 (quadrimestre; maio a agosto de 2022);

III – 23 (vinte e três) de fevereiro de 2023, ás 11h:00min, para a realização da terceira audiência pública do ano de 2023 (quadrimestre; setembro a dezembro de 2022);

Art. 3° - Este Ato entra em vigor à partir da sua publicação, salvo disposição em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de João Pessoa, em 17 de fevereiro de 2022.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

ELIZA VIRGÍNIA DE SOUZA FERNANDES
1ª Vice-Presidente

THIAGO NÓBREGA DE LUCENA
2º Vice-Presidente

DAMÁSIO FRANCA SEGUNDO NETO
1º Secretário

PAULO TARCÍSIO PESSOA JARDIM
2º Secretário

JOSÉ LUIZ PEREIRA GONÇALVES
3º Secretário