EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 127-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA DO § 2º DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º O § 3º do art. 127-A da Lei Orgânica do Município de João Pessoa, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127-A............................................................................................................

§ 3º Cada parlamentar poderá apresentar, anualmente, até 10 (dez) emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

ELIZA VIRGÍNIA DE SOUZA FERNANDES
1ª Vice-Presidente

THIAGO NÓBREGA DE LUCENA
2º Vice-Presidente

DAMÁSIO FRANCA SEGUNDO NETO
1º Secretário

PAULO TARCÍSIO PESSOA JARDIM
2º Secretário

JOSÉ LUIZ PEREIRA GONÇALVES
3º Secretário