O PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais, considerando a Lei nº 14.697/2022 que disciplinou a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de João Pessoa, bem como a carreira e o Regime Jurídico dos Procuradores,

RESOLVE:

Art.1º - ENQUADRAR, o servidor RICARDO CEZAR FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 13468, ocupante do Cargo Efetivo de PROCURADOR, para a 3ª CLASSE, conforme Art. 40, inciso I, anexos I e III da Lei 14.697/2022.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.