Assunto: Multiplicidades de Vínculos identificados pelo Painel de Acumulação de
Vínculo do de Contas do Estado da Paraíba.

O Presidente da Comissão Especial de Acumulação de Cargos da Câmara
Municipal de João Pessoa – CEAC/CMJP, designado pela Portaria n.° 042/2021, no
uso de suas atribuições legais, bem como em atenção ao que determina o art. 37,
inciso XVI da Constituição Federal de 1988 e considerando o Painel de Acumulação
de Vinculo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, disponibilizado no portal
eletrônico (no link https://tce.pb.gov.br/paineis/acumulacao-de-vinculos-publicos), no
tocante a acumulação de cargos, RESOLVE:

NOTIFICAR

BALTAZAR DA CRUZ PEQUENO, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis apresentar defesa ou optar por um dos cargos, conforme o Parecer da Procuradoria da CMJP n° 005/2023, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

A documentação comprobatória de regularidade e/ou defesa deverá ser encaminhada para o seguinte e-mail:

comissaodeacumulacao@joaopessoa.pb.leg.br.