Institui Comissão, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, responsável pela
realização dos estudos
multidisciplinares que embasarão a
atualização do Plano Diretor da Cidade
de João Pessoa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no
desempenho de suas atribuições regimentais, e
Considerando que a Lei Complementar Nº 03 de 30 de dezembro de
1992 – Plano Diretor do Município de João Pessoa, alterada pela Lei Complementar Nº
58 de 18 de dezembro de 2009 é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento
e de expansão urbana, de maneira planejada e equilibrada, sendo parte integrante do
processo de planejamento municipal;
Considerando a necessidade de realização de estudos de especialistas
multifacetados visando à revisão e alteração do Plano Diretor para a sua adequação às
diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Urbano estabelecida pela Lei Federal
10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, e observando as
Resoluções do Conselho Nacional das Cidades- Ministério das Cidades atual Ministério
de Desenvolvimento Regional;
Considerando a necessidade de reunião de diversas áreas de
conhecimento para realização dos estudos supramencionados;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão com a finalidade de elaborar os estudos
multidisciplinares que embasarão a Revisão e Alteração do Plano Diretor do Município
de João Pessoa, Lei Complementar Nº 03 de 30 de dezembro de 1992 – Plano Diretor
do Município de João Pessoa, alterada pela Lei Complementar Nº 58 de 18 de
dezembro de 2009.
Art. 2º A presente Comissão terá natureza jurídica de grupo de
trabalho, não possuindo caráter técnico-legislativo.
Art. 3º A referida Comissão terá a seguinte composição:
I. Damásio Franca Neto (Damasinho), Vereador do Mun. de João
Pessoa;
II. Bruno Farias de Paiva, Vereador do Mun. de João Pessoa
III. Marcos Henriques e Silva, Vereador do Mun. de João Pessoa;
IV. Rodrigo Nóbrega Farias, Procurador da Câmara Municipal de
João Pessoa;
V. Sindolfo Sergio de Vasconcelos Costa Chaves, Servidor Público
efetivo e Diretor da Diretoria de Estudos e Pesquisas Ambientais
da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de João
Pessoa;
VI. Sergio Ricardo Germano de Figueiredo, Arquiteto e Urbanista.
§ 1º - A Comissão será presidida pelo Vereador Damásio Franca Neto
(Damazinho) que viabilizará os meios necessários para o seu funcionamento, dentro de
um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua instalação, podendo ser prorrogado
desde que dentro da legislatura da sua instalação.

§ 2º - O Presidente da Comissão poderá convidar dirigentes e técnicos
da Administração pública Municipal e de entidades da sociedade civil para colaborar
com esclarecimentos a temas sob sua apreciação.
§ 3º - A Comissão ora instituída será formada por tempo determinado,
extinguindo-se, por si, após a elaboração do relatório final e participativo de revisão do
Plano Diretor.
Art. 4º - A Comissão terá as seguintes atribuições:
I – elaborar os estudos multidisciplinares que embasarão a Revisão e
Alteração do Plano Diretor, estabelecendo, para cada situação, as diretrizes que
deverão ser seguidas;
II - apreciar, nas situações que se enquadrem nos parâmetros definidos
na legislação atual do Município;
a) Propostas de alteração do Plano Diretor;
b) Intervenções de significativo impacto na paisagem urbana;
III – outras competências definidas pela Câmara Municipal de João
Pessoa através da Presidência.
Art. 5º - Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal, em 24 de janeiro de 2023

Valdir José Dowsley – Dinho
Presidente