INSTITUI AS DATAS CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE QUE TRATA O ARTIGO 36, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 36, §5º, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, Resolve instituir o que se segue:

Art. 1° - O gestor do SUS no Município de João Pessoa/PB, deverá elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior a sua gestão, o qual conterá no mínimo, as seguintes informações

I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II – auditórias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
III – oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

Art. 2° - A prestação de contas do gestor responsável pelas ações e serviços de saúde no Município de João Pessoa/PB, mediante o relatório quadrimestral de que trata o artigo anterior, deverá ser apresentada em audiências públicas nesta Casa Legislativa, designadas para as seguintes datas:

I – 18 (dezoito) de maio de 2023, ás 11h:00min, para a realização da primeira audiência pública do ano de 2022 (quadrimestre; janeiro a abril de 2023);

II – 14 (catorze) de setembro de 2023, ás 11h:00min, para a realização da segunda audiência pública do ano de 2022 (quadrimestre; maio a agosto de 2023);

III – 29 (vinte e nove) de fevereiro de 2024, ás 11h:00min, para a realização da terceira audiência pública do ano de 2022 (quadrimestre; setembro a dezembro de 2023);

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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Casa de Napoleão Laureano
Mesa Diretora

Art. 3° - Este Ato entra em vigor à partir da sua publicação, salvo disposição em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de João Pessoa, em 09 de fevereiro de 2023.

Valdir José Dowsley
Presidente

Carlos Henrique da Costa Santos
1ª Vice-Presidente

João Bosco dos Santos Filho
2º Vice-Presidente

Marcílio Pedro Siqueira Ferreira
1º Secretário

Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho
2º Secretário

José Freire da Costa Sobrinho
3º Secretário