RESOLUÇÃO Nº 204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA O §2º PARÁGRAFO E REVOGA O §3º PARÁGRAFO DO ART. 153, DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1º Altera o §2º do art. 153, da Resolução nº 5 de 18 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 153. (…)
(…)
§2º – As proposições do Executivo, da Mesa Diretora e dos Vereadores reeleitos continuam a tramitar no mesmo estado onde se encontravam na data do encerramento da legislatura anterior, sendo convalidados os atos até então praticados.

Art. 2º Revoga o §3º do art. 153, da Resolução nº 5 de 18 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal de João Pessoa

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da próxima legislatura.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY
Presidente

Autoria: Vereador Tanilson Soares