A MESA DIRETORA DA C MARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em seus arts. 26, inc. XXIX, 28, inc. V e 29.

Considerando, a determinação do egrégio Tribunal de Contas do Estado, que aduz sobre o pagamento e o custeio dos servidores aposentados deste Poder, antes das Emendas Constitucionais n° 20/1998 e 25/2000.

Considerando, os documentos apensados nos autos do processo, juntamente com o parecer n°031/2023 e homologação da Procuradoria Geral desta Casa, que opina favoravelmente pela concessão do benefício.

Considerando, ainda, a determinação do art. 40, §2° da Constituição Federal e o art. 79, §5°, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa.

RESOLVE:

Art. 1° – Conceder à MARIA DO SOCORRO ARAÚJO LEAL, viúva do ex-servidor aposentado EUCLIDES DOS SANTOS LEAL FILHO, matricula n° 9003, uma pensão vitalícia com conta de 50% (cinquenta por cento) para cada dependente.

Art. 2° – Os recursos para pagamento da pensão são provenientes da dotação orçamentária própria.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2023.