CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
CASA NAPOLEÃO LAUREANO
PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA N 015/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
CONSIDERANDO as grandes mudanças nas Leis Federais, Estaduais e principalmente na Constituição Federal, através de inúmeras Emendas Constitucionais já em vigor;
R E S O L V E:
Art. 1°. Fica instituída a Comissão Especial de revisão da Lei Orgânica do município de João Pessoa, , com apoio técnico e jurídico da Diretoria Legislativa e da procuradoria desta Casa Legislativa e dá outras providências.
Art. 2°. A Comissão Especial tem por finalidade realizar reuniões internas, no caso da Lei Orgânica, com Vereadores, Assessoria Legislativa e a Assessoria Jurídica para sondagem de propostas, estudos sistemáticos e se destinará a analisar toda a tramitação da matéria, depois de criada, dentre outras atribuições, de acordo com art.74 do Regimento Interno.
Art. 3°. Nomeio como membros da Comissão Especial os seguintes Vereadores:
1. Thiago Lucena-Presidente
2 Bruno Farias
3 Bosquinho
4 Damásio Franca-Relator
5 Zezinho Botafogo-Membro
Art. 4°. Deverá a Comissão desenvolver os trabalhos de estudo minucioso da Lei Orgânica Municipal e assim apresentar a essa Presidência Relatório consubstanciado que irá legitimar, a posteriori, a proposição de Lei no sentido de alterar em parte ou no todo a Lei basilar do Município.
Art. 5°. A Comissão Especial terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado na forma do art. 74, §3° do Regimento Interno.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


VALDIR JOSÉ DOWSLEY-DINHO
Presidente

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.