ATO DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA – PB, Nº 020/2023.

Prorroga por 30 dias a Comissão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, responsável pela realização dos estudos multidisciplinares que embasarão a atualização do Plano Diretor da Cidade de João Pessoa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no desempenho de suas atribuições regimentais, e

Considerando que a Lei Complementar Nº 03 de 30 de dezembro de 1992 – Plano Diretor do Município de João Pessoa, alterada pela Lei Complementar Nº 58 de 18 de dezembro de 2009 é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento e de expansão urbana, de maneira planejada e equilibrada, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal;

Considerando a necessidade de realização de estudos de especialistas multifacetados visando à revisão e alteração do Plano Diretor para a sua adequação às diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Urbano estabelecida pela Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, e observando as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades- Ministério das Cidades atual Ministério de Desenvolvimento Regional;

Considerando a necessidade de reunião de diversas áreas de conhecimento para realização dos estudos supramencionados;

Considerando a publicação do Ato da Presidência nº 002/2023 que instituiu a Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal, responsável pela realização dos estudos multidisciplinares que embasarão a atualização do Plano Diretor da Cidade de João Pessoa.

Considerando a publicação do Ato da Presidência nº 007/2023 e 010/2023 que renovou a Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal por um prazo de 60 (sessenta), responsável pela realização dos estudos multidisciplinares que embasarão a atualização do Plano Diretor da Cidade de João Pessoa.

Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão, e, a previsão no art. 3º, § 1º, do Ato da Presidência nº 002/2023, da possibilidade de prorrogação do prazo previsto para sua instalação.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo da instalação da Comissão com a finalidade de elaborar os estudos multidisciplinares que embasarão a Revisão e Alteração do Plano Diretor do Município de João Pessoa, Lei Complementar Nº 03, de 30 de dezembro de 1992 – Plano Diretor do Município de João Pessoa, alterada pela Lei Complementar Nº 58 de 18 de dezembro de 2009, por um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado.

Art. 2º Os demais artigos do Ato do Presidente nº 02/2023, 07/2023 e 10/2023 que instituiu e renovou a Comissão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, responsável pela realização dos estudos multidisciplinares que embasarão a atualização do Plano Diretor da Cidade de João Pessoa, restam inalterados.

Art. 3º - Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência da Câmara Municipal, em 16 de setembro de 2023.

Valdir José Dowsley – Dinho
Presidente