TERMO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA Nº 14/2023

Acatando o Parecer n° 122/2023, emitido pela Procuradoria desta Casa Legislativa, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 14/2023, referente à contratação de empresa especializada para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, com a finalidade de aumentar a potência de sinal, com mudança de Classe, da Rádio Câmara FM da CMJP, com base no artigo 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e ADJUDICO o seu objeto à empresa X ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 42.792.125/0001-41, com proposta no valor total de R$ 12.890,00 (doze mil, oitocentos e noventa reais), juntada aos autos do processo licitatório nº 16974/2023. PUBLIQUE-SE. EMPENHE-SE.

João Pessoa, 30 de novembro de 2023.

Valdir José Dowsley
Presidente