Cria no âmbito da Câmara Municipal Comissão Especial com o objetivo de estudar a aquisição de Terreno para o Poder Legislativo.

O Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E
Art. 1º - Instituir Comissão Especial com objetivo de analisar propostas para aquisição de imóvel-terreno sem edificação, disponível para possível aquisição que será destinado à futuro estacionamento para servidores e Parlamentares, que atendam os requisitos a seguir especificados:
1.1. O imóvel a ser adquirido pela Câmara Municipal de João Pessoa, deverá atender as exigências mínimas a seguir descritas:
1.1.1. Tipo: Terreno vazio, com pelo menos 80%(oitenta por cento) da área sem edificação;
1.1.2. Área: Mínima de 1.500 m² em terreno plano, livre de aclives e declives;
1.1.3. Localização: Perímetro Urbano da Sede do Município de João Pessoa-PB;
2.2. O imóvel deverá ser localizado em local fora de área de riscos tais como áreas sujeitas a alagamentos, deslizamentos de encostas e etc.
Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores Leandro dos Santos Mat. 13.489-6, Afrânio Neves de Melo Neto Mat. 13.512-8 e Tarcísio Di Pace Formiga Mat. 13.474-3
Art. 3º - Esta Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal, em 14 de Dezembro de 2023

Valdir José Dowsley – Dinho
Presidente