Dispõe sobre o regime de transição para a integral aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração da Câmara Municipal de João Pessoa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 26 do Regimento Interno da Casa, RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido o regime de transição, no âmbito da Câmara Municipal de João Pessoa, nos termos definidos no Decreto Municipal nº 10.498, de 12 de dezembro de 2023, para a integral aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, em substituição à Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. Aplica-se aos procedimentos de contratações públicas iniciados até 29 de dezembro de 2023, com fundamento no regime jurídico da Lei Federal nº 8666.93, o regramento de transição e marcos temporais estabelecidos no Decreto Municipal nº 10.498/23.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 26 de dezembro de 2023.

VALDIR JOSÉ DOWSLEY (DINHO)
Presidente