Designa membros da Comissão Gestora do Fundo
Especial da Câmara Municipal-FEJP, criado pela Lei 1.880 de 16 de agosto
de 2017
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO
PESSOA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município e O regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das
normas, criada pela Lei Municipal n° 1.880, de 16 de Agosto de 2017, de
forma a propiciar a sua implementação efetiva.
R E S O L V E
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão
Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de João Pessoa-FEJP:
I – Valdir José Dowsley-Dinho – Presidente da Câmara Municipal
II- Rodrigo Harlan de Freitas Teixeira – Contador
III- Rodrigo Farias – Procurador
IV- Maria Aparecida Albuquerque – Diretora Geral
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de João
Pessoa FEJP terá como representante legal e ordenador de despesas, o
Presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, de acordo com o art. 4º da
Lei 1.880 de 16 de agosto de 2017.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
João Pessoa 16 de Janeiro de 2024
VALDIR JOSÉ DOWSLEY - DINHO
Presidente