O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, representada por seu presidente, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Art.26, no Inciso XXIX, do referido diploma,

RESOLVE:

Art.1º - CONCEDER, adicional de titulação de Pós-Graduação no patamar de 5% (cinco) por cento, sobre o vencimento do Servidor RICARDO CEZAR FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 13468, ocupante do Cargo Efetivo de PROCURADOR - 3ª CLASSE, na forma do art. 40, inciso II da Lei nº 14.497/22, por ter apresentado adicional de titulação de Pós-Graduação devidamente reconhecido.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 3° – As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento.

Art. 4° – Ficam revogadas as disposições em contrário.