NOTIFICAÇÃO PRÉVIA N.º 006/2024
João Pessoa-PB, 10 de julho de 2024.
Assunto: Multiplicidades de Vínculos identificados pelo Painel de Acumulação de
Vínculo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
A Comissão Especial de Acumulação de Cargos da Câmara Municipal de João
Pessoa – CEAC/CMJP, designada pela Portaria n.º 042/2021, no uso de suas
atribuições legais, bem como em atenção ao que determina o art. 37, inciso XVI da
Constituição Federal de 1998 e considerando o Painel de Acumulação de Vínculo do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, disponibilizado no portal eletrônico (no link
https://tce.pb.gov.br/paineis/acumulacao-de-vinculos-publicos), no tocante a
acumulação de cargos, RESOLVE:
NOTIFICAR
RAFAEL GOMES MONTEIRO, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis,
apresentar defesa ou optar por um dos cargos públicos que acumula, conforme
Parecer da Procuradoria da CMJP nº 080/2024, sob pena de serem tomadas as
medidas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
A documentação comprobatória de regularidade e/ou defesa deverá ser encaminhada
para o seguinte e-mail: comissaodeacumulacao@joaopessoa.pb.leg.br .

Rosangela de Fatima Machado Bogo
Membro da CEAC/CMJP
Matrícula n.º 13680

Hugo Emidio Oliveira Castelo Branco
Membro da CEAC/CMJP
Matrícula n.º 12984