A Comissão Especial de Acumulação de Cargos da Câmara Municipal de João Pessoa – CEAC/CMJP, designada pela Portaria n.o 042/2021, no uso de suas atribuições legais, bem como em atenção ao que determina o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1998 e considerando o Painel de Acumulação de Vínculo do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, disponibilizado no portal eletrônico (no link https://tce.pb.gov.br/paineis/acumulacao-de-vinculos-publicos), no tocante a acumulação de cargos, RESOLVE:
NOTIFICAR
DANIELE DIAS DOS SANTOS, para no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, apresentar defesa ou optar por um dos cargos públicos que acumula, conforme Parecer da Procuradoria da CMJP no 081/2024, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, nos termos da legislação vigente.
A documentação comprobatória de regularidade e/ou defesa deverá ser encaminhada para o seguinte e-mail:
comissaodeacumulacao@joaopessoa.pb.leg.br.