TERMO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024

Acatando o Parecer Jurídico n° 065/2024, RATIFICO a Inexigibilidade nº 02/2024, referente ao serviço de registro de imóvel adquirido nos termos da LO nº 14.823/2003 localizado na Rua Bancário Waldemar de Mesquita Accioly, s/n, Bancários, João Pessoa, com base no artigo 74 ,I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e ADJUDICO o seu objeto ao Cartório Eunápio Torres 6º Serviço Notorial e 2º Registral Imobiliário, CNPJ 09.362.310/0001-20, com proposta no valor total do serviço de R$ 10.023,23 (dez mil e vinte e três reais e vinte e três centavos), juntada aos autos do processo licitatório nº 3106/2024. PUBLIQUE-SE. EMPENHE-SE.

João Pessoa, 17 de julho de 2024.

Valdir José Dowsley
Presidente da CMJP